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INSTRUÇÃO NORMATIVA E DEMAIS Nº 1, 20 DE MAIO DE 2022
Início da vigência: 20/05/2022
Assunto(s): IRRF
Em vigor
Ementa"Dispõe sobre a Retenção do Imposto de Renda incidente sobre o pagamento de Prestadores de Serviço”.


INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/2022


“Dispõe sobre a Retenção do Imposto de Renda incidente sobre o pagamento de Prestadores de Serviço”.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando:

- que pertence ao Município, a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por ele, suas autarquias e fundos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituição Federal;

- a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte será, regra geral, da fonte pagadora, ou seja, o Município,

- fonte pagadora é a pessoa física ou jurídica que pagar rendimentos a outra pessoa física ou jurídica;


ESTABELECE:


ASPECTOS GERAIS DA RETENÇÃO DO IMPOSTO

I - Para efeitos desta instrução de serviço, o Município será considerado a fonte pagadora e, por conseguinte, responsável pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte;

II - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, abrangendo quaisquer acréscimos e juros, diminuído o valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelos contribuintes, sem indenização;
III - O único caso, descrito na legislação do imposto de renda, onde é obrigatório o destaque da retenção na Nota Fiscal ou Fatura, é quando o serviço estiver relacionado ao transporte de cargas ou passageiros. Nos demais casos, o destaque da retenção não é obrigatório. No entanto, cabe à Administração zelar pelas suas receitas e, se não for efetuado o destaque, conferir na legislação se o tipo de serviço prestado naquele momento está sujeito à retenção, ou não. Se estiver, a mesma deve ser efetuada, independente do destaque na Nota Fiscal ou Fatura.

IV - Os casos de imunidade estão previstos na alínea “c”, do inciso VI, do art.150 da Constituição Federal, e referem-se à renda:
a) dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações;
b) das Entidades Sindicais dos Trabalhadores;
c) das Instituições de Educação e Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de legislação específica; d) templos de qualquer culto

V - Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas às pessoas jurídicas elencadas no quadro: “Imunidades, Isenções e Não Incidências” do anexo a esta instrução de serviço. (incisos III, IV e XI, do art. 4°, da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012);

VI - Para que se formalize a hipótese de dispensa, o representante legal da pessoa jurídica contratada deverá apresentar uma Declaração ao Município, no momento da celebração do ajuste contratual ou instrumento congênere, bem como no momento de eventuais prorrogações. (art. 6° da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012);

É responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica contratada informar, imediatamente, ao Município, qualquer alteração na situação por ela declarada através dos Anexos I, II ou III da IN RFB nº 1234/2012.
Em caso de dúvidas quanto ao fato de a empresa contratada estar inscrita no Simples Nacional, poderá ser realizada consulta no Portal do Simples Nacional, no seguinte endereço eletrônico:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=10.

RETENÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS


VII - SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIADOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO

a) Beneficiário: Cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas.
b) Fato Gerador: Importâncias pagas ou creditadas pelo Município a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais prestados, pessoalmente, por associados destas ou colocados à disposição.

c) Alíquota de retenção: 1,5% (um e meio por cento) calculado sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas aos serviços pessoais que forem prestados por associados de cooperativas de trabalho.
Para fins de retenção, deverão ser discriminadas na Nota Fiscal ou Fatura as:
• importâncias relativas aos serviços prestados pelos associados; e

• importâncias relativas a outros custos ou despesas.

Atenção: a retenção, neste caso, incidirá somente sobre as parcelas relativas aos serviços pessoais.
VIII - Cooperativas de Transporte Rodoviários de Cargas ou de Passageiros

Neste caso, o imposto na fonte incidirá sobre:
√ 40% do valor correspondente ao transporte de cargas;
√ 60% correspondente aos serviços pessoais relativos ao transporte de passageiros.
As parcelas tributáveis e as não tributáveis deverão ser discriminadas na Nota Fiscal ou Fatura.

IX - REUMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS
a) Beneficiário: Pessoas jurídicas, civis ou mercantis
b) Fato Gerador: Importâncias pagas ou creditadas pelo Município a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação destes serviços de natureza profissional.
c) Alíquota de Retenção: 1,5% (um e meio por cento) calculado sobre as importâncias pagas ou creditadas pelos serviços prestados de natureza profissional.
d) Isenção e Imunidade: Não caberá a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica imune ou isenta.


X - SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA.

a) Beneficiário: Pessoas jurídicas, civis ou mercantis
b) Fato Gerador: Importâncias pagas ou creditadas pelo Município a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de:
√ limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas;
√ segurança e vigilância;
√ locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço do locatário, em local determinado.
c) Alíquota deretenção: 1,0% (um por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas a título de remuneração.
XI - PRÊMIOS EM BENS E SERVIÇOS
a) Beneficiário: Pessoa física ou jurídica.
b) Fato Gerador: Prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, exceto a distribuição realizada por meio de vale-brinde.
c) Alíquota de retenção: O imposto incidirá sobre o valor de mercado do prêmio ou da realização do serviço, na data da distribuição, à alíquota de 20% (vinte por cento). Considera-se efetuada a distribuição do prêmio na data da realização do concurso ou do sorteio, sendo irrelevante que seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data.
d) Responsabilidade pelo recolhimento: Compete à Administração Pública que proceder à distribuição de prêmios efetuar o pagamento do imposto correspondente

XII - PRÊMIOS EM BENS E SERVIÇOS
a) Beneficiário: Pessoa física ou jurídica, inclusive isenta.
b) Fato Gerador: Importâncias pagas ou creditadas pelo Município correspondentes a multas e qualquer outra vantagem, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato.
São excetuadas da retenção do Imposto de Renda as importâncias pagas pelo Município correspondentes a:
√ cobertura de indenizações decorrentes de legislação trabalhista;
√ reparação de danos patrimoniais.
c) Alíquota de retenção: 15% (quinze por cento) calculado sobre importâncias pagas ou creditadas a título de multas e vantagens.
d) Responsabilidade pelo recolhimento: A responsabilidade pela retenção do imposto é do Município, devendo ser efetuada na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.
XIII - TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
a) Beneficiário: Pessoa física prestadora de serviços.
b) Fato Gerador: Importâncias pagas pelo Município à pessoa física, a título de:
√ comissões e corretagens;
√ gratificações e honorários;
√ direitos autorais;
√ empreitadas de obras exclusivamente de trabalho;
√ fretes e carretos em geral;
√ demais remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício.
c) Alíquota de Retenção: O imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas da tabela progressiva mensal abaixo, em função faixa do rendimento bruto, deduzindo a parcela correspondente do valor apurado. Para fins de exemplificação segue a tabela mensal atual referente a maio de 2022, mas esta tabela é atualizada regularmente, portanto, consulte o site da Receita Federal do Brasil para informações atualizadas.




d) Das deduções: Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita a incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto:

√ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

√ a quantia de R$179,71 por dependente de janeiro a março do ano-calendário 2015 e a quantia de R$189,59, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;

√ as contribuições para Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No caso de prestação de serviços de transportes, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o rendimento bruto, base de cálculo do IRRF, correspondera a, no mínimo:

√ 40% do rendimento decorrente do transporte de carga:
√ 60% do rendimento relativo a transporte de passageiros

XIV - RETENÇÃO DE RENDIMENTOS DE CAPITAL

ALUGUÉIS, ROYALTIES E JUROS PAGOS À PESSOA FÍSICAS
  1. Beneficiário: Pessoa física.
  1. Fato Gerador: Rendimentos mensais de aluguéis ou royalties, tais como:

√ locação ou sublocação;

√ arrendamento ou subarrendamento;

√ direito de uso ou passagem de terrenos, de aproveitamento de águas, de exploração de películas cinematográficas, de outros bens móveis, de conjuntos industriais, invenções;

√ direitos autorais;

√ importâncias pagas por terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos (juros, comissões, etc.);

√ benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado;

√ despesas para conservação dos direitos cedidos (quando compensadas pelo uso do bem ou direito);

√ direitos de colher ou extrair recursos vegetais, pesquisar e extrair recursos minerais;

√ juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento de royalties;

v o produto da alienação de marcas de indústria e comércio, patentes de invenção e processo ou fórmulas de fabricação;

√ importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado (luvas, prêmios, etc.)

c) Alíquota de retenção: O imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas da tabela progressiva mensal, em função faixa do rendimento bruto, deduzindo a parcela correspondente do valor apurado. Para fins de exemplificação segue a tabela mensal atual referente a maio de 2022, mas está tabela é atualizada regularmente, portanto, consulte o site da Receita Federal do Brasil para informações atualizadas.

    √ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

    √ as contribuições para Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    No caso de aluguéis de imóveis, poderão ser deduzidos os seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador:
    √ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel;
    √ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;

    √ as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;

    √ as despesas de condomínio.

      Por fim, considerando a recente decisão do STF (Tema 1.130), que firma tese de repercussão geral de que pertence ao município a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos por eles suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos artigos 157, I, e 158, I, da Constituição Federal, a indicação é de que o Município, através de seusórgãos e instituições coloque em prática esta retenção.

      Na prática, significa que o imposto retido, especialmente nos pagamentos realizados aos prestadores de serviço, não deverá ser remetido a Receita Federal do Brasil, mas ser ingressado nos cofres municipais, após a retenção, fortalecendo às disponibilidades orçamentárias-financeiras, contudo, informado-se a retenção à Receita Federal,através da DIRF anual.

      Faz parte desta Instrução de Serviços o Anexo que trata da “Tabela de Serviços Sujeitos ao IR Fonte – Pessoa Juridica”.


        Bela Vista, 19 de maio de 2022




        José Ayres Cafure
        Secretário Municipal de Fazenda
        Autor
        Executivo
        * Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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