Bela Vista: Prefeitura Inicia...

Nesta quarta-feira, 4 de outubro, a Prefeitura Municipal de Bela Vista deu início à fase de Mapeamento de Processos e Dados Pessoais, em consonância com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº. 13.709/2018.

O objetivo primordial dessa fase é identificar e compreender os processos de tratamento dos dados pessoais, abrangendo desde a coleta e produção até o armazenamento e acesso. Isso está alinhado com os princípios estabelecidos nos artigos 5º, incisos I e X, e artigo 37º da LGPD, bem como o item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019.

Membros do Grupo de Trabalho e servidores responsáveis pelos processos de tratamento nas Secretarias Municipais da Saúde, Educação, Assistência Social e Tributação, já foram entrevistados nessa fase inicial do mapeamento.

O Executivo Municipal, enquanto agente de tratamento de dados pessoais, está plenamente comprometido em garantir o cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas nas legislações vigentes, com o apoio técnico-científico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.

A Prefeitura de Bela Vista está dedicando esforços significativos para se adequar à LGPD, assegurando a proteção e a privacidade dos dados pessoais de seus cidadãos, e reforçando o compromisso com a transparência e responsabilidade no tratamento das informações. Esta é uma etapa fundamental para o correto manejo e segurança dos dados, respeitando os direitos individuais e contribuindo para uma gestão pública mais ética e transparente.

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