Ir para o conteúdo

Bela Vista avança na inclusão e no apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O prefeito Gerardo Gabriel Nunes Boccia sancionou a Lei Municipal nº 1.809/2025, que estabelece que o laudo médico pericial para pessoas com TEA terá validez definitiva, eliminando a necessidade de reavaliações periódicas.

Essa medida representa uma grande conquista para as famílias, que agora terão mais segurança e menos burocracia na hora de acessar direitos e benefícios sociais. Com a nova legislação, os familiares só precisarão apresentar anualmente uma declaração de vida, comprovando matrícula em instituição de ensino ou outro documento que ateste a continuidade da condição, garantindo a manutenção dos cadastros em programas sociais de forma simples e rápida.

O laudo, que deve ser emitido por médico especialista em psiquiatria ou neurologia, precisa detalhar o diagnóstico, tratamentos e terapias recomendadas, assegurando transparência, clareza e segurança jurídica. Além disso, a lei proíbe qualquer exigência de reavaliação, salvo em casos com indícios de erro no diagnóstico inicial.

Com esta iniciativa, a Prefeitura de Bela Vista reforça seu compromisso com a inclusão social, o respeito e o cuidado com as famílias que convivem com o TEA. A mudança facilita o acesso a direitos e benefícios, dá tranquilidade para os responsáveis e promove uma gestão mais humana e eficiente para a população.

A lei já está em vigor desde 8 de setembro de 2025, garantindo que os direitos das pessoas com TEA sejam respeitados e protegidos de forma permanente.