A Prefeitura Municipal de Bela Vista esclarece que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, publicada nesta semana, acolheu pedido formulado pela própria Prefeitura, que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar nº 118/2024, aprovada no ano passado pela Câmara Municipal.
A referida lei promoveu alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e criou 176 novos cargos públicos, sem a realização do estudo técnico de impacto orçamentário-financeiro exigido por lei. Além disso, foi aprovada durante o período eleitoral, o que é vedado pela legislação.
Por que a lei foi considerada irregular
De acordo com o Tribunal, as mudanças realizadas ao longo dos últimos anos no PCCS não observaram os critérios técnicos e legais necessários. A ausência de planejamento financeiro e o aumento expressivo da folha de pagamento colocaram o Município em situação de risco fiscal, com potencial de comprometer o pagamento dos servidores e os serviços essenciais.
A decisão, portanto, não representa uma perda para o Município, mas sim uma medida preventiva e responsável para restabelecer o equilíbrio das contas públicas e assegurar que Bela Vista continue honrando seus compromissos.
Próximos passos da Prefeitura
Como etapa preparatória, a Prefeitura iniciará a revisão da Lei Complementar nº 076, que trata da estrutura administrativa, garantindo que a máquina pública funcione de forma moderna, eficiente e harmônica. Essa reestruturação servirá de base para a elaboração de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que será construído em diálogo com os servidores municipais, tanto efetivos quanto comissionados, com participação das categorias e acompanhamento técnico especializado.
Garantias aos servidores
A Prefeitura reforça que:
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Nenhum servidor efetivo efetivo terá seus direitos violados.
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O processo de revisão não prevê demissões de servidores concursados.
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Cargos comissionados serão reavaliados conforme as necessidades da administração, com transparência, planejamento e respeito às pessoas.
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Servidores que ocupam cargos criados de forma irregular não serão prejudicados: serão realocados em funções equivalentes, assegurando justiça, legalidade e valorização profissional.
Compromisso com o futuro
O novo PCCS buscará corrigir distorções salariais, valorizar os servidores e garantir compatibilidade com o orçamento municipal, sempre dentro dos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário.
