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LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [1] – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Suas normas gerais devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (art. 1º, parágrafo único, Lei Federal n°. 13.709/2018).


Que dados importam para a LGPD?

Dados Pessoais:
Qualquer informação que permita identificar o titular do dado pessoal, como, por exemplo, nome completo, data de nascimento, filiação, CPF, RG, retrato em fotografia, endereço residencial e de e-mail, endereço de IP (protocolo de internet), cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos, e outros dados que permitam tornar a pessoa identificada ou identificável.

Dados Sensíveis:
Relacionado à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Você sabia que a Prefeitura de Bela Vista está passando pelo processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?


De forma a dar cumprimento à legislação nacional, a Prefeitura Municipal de Bela Vista iniciou o processo de adequação visando desenvolver mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes na Administração Pública Municipal, propondo estar em _compliance_ com as disposições da Lei Federal nº. 13.709, de 2018.

Portanto, no âmbito do Executivo Municipal de Bela Vista/MS a proteção de dados pessoais já é uma realidade!

Por este motivo, você sempre encontrará nesta página as últimas atualizações sobre este processo de adequação da Prefeitura Municipal de Bela Vista à LGPD.


Grupo de Trabalho - Plano de Ação/ROADMAP

Ações da Prefeitura Municipal de Bela Vista para adequação 

Decreto de Governança de Dados 

Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados