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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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3 atos encontrados
Nº 10041
Decreto
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 10.041/2022 – EXECUTIVO MUNICIPAL
Obs: “Dispõe sobre convocação de servidores para recadastramento e/ou atualização funcional em cumprimento das normas estabelecidas no Sistema Federal de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)”.
Nº 19
Lei Complementar
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Data: 10/10/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Plano Diretor do Município de Bela Vista-MS e dá outras providências".
-
Lei Municipal
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Data: 05/04/1990
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORGÂNICA DE BELA VISTA.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.1 - 08/03/2023
Portal atualizado em: 27/03/2023 17:15
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