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LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 10 DE OUTUBRO DE 2006 "Institui o Plano Diretor do Município de Bela Vista-MS e dá outras providências". 10/10/2006 1671
LEI MUNICIPAL, 05 DE ABRIL DE 1990 LEI ORGÂNICA DE BELA VISTA. 05/04/1990 253
DECRETO Nº 10041, 13 DE OUTUBRO DE 2022 DECRETO Nº 10.041/2022 – EXECUTIVO MUNICIPAL 13/10/2022 154
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