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Atualizado em: 09/10/2026 às 12h57
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94 atos encontrados
Nº 1852/2026
Lei Municipal
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Data: 17/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, no Município de Bela Vista – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
Nº 1851/2026
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Atenção e Apoio às Mães Atípicas no Município de Bela Vista/MS, institui a Semana Municipal das Mães Atípicas e dá outras providências
Nº 1850/2026
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina “Espaço Lúcio Flávio de Souza – Chico Bento” a quadra de areia localizada na Praça Municipal Dr. Ruben Alberto Abbott de Castro Pinto, no Município de Bela Vista-MS, e dá outras providências
Nº 1849/2026
Lei Municipal
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal de Apoio à Reserva Domiciliar de Água, autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Bela Vista/MS a fornecer e financiar caixas d’água a usuários de baixa renda e dá outras providências
Nº 1848/2026
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de logradouro público proveniente de desmembramento e dá outras providências
Nº 1848/2026
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de logradouro público proveniente de desmembramento e dá outras providências
Nº 1847/2026
Lei Municipal
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS
Nº 1846/2026
Lei Municipal
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício 2026, instituindo dotação orçamentária para à implantação do programa CIDADE BEM CUIDADA, e dá outras providências
Nº 1845/2026
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 1.826/2025, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bela Vista para o quadriênio 2026-2029, para incluir o Programa 1000 – PROGRAMA CIDADE BEM CUIDADA – FOCEM e o Projeto Atividade 1049 – PROJETO – CIDADE BEM CUIDADA – BELA VISTA (MS)
Nº 1844
Lei Municipal
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Bela Vista (MS), instituído pela Lei Municipal nº 1.543/2015, de 30 de junho de 2015, e prorrogado pela Lei Municipal nº 1.804/2025, de 1 de julho de 2025, e dá outras providências”.
Nº 1843
Lei Municipal
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Berço de Luz e dá outras providências”
Nº 1842
Lei Municipal
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Conselho de Segurança e Cidadania de Bela Vista-MS – CONSEG, destinados ao fortalecimento das ações de segurança pública desenvolvidas pela Polícia Militar e Polícia Civil no Município de Bela Vista-MS, e dá outras providências”
Nº 1841/2027
Lei Municipal
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para Exercício de 2027 e dá outras providências”
Nº 1840
Lei Municipal
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e efetuar repasse de recursos financeiros à Associação Sul Matogrossense de Cultura e Artes Marciais, e dá outras providências”
Nº 1839
Lei Municipal
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina o Centro Comunitário do Bairro Espírito Santo como “Marcolino Cáceres” e dá outras providências”
Nº 1838
Lei Municipal
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação, organização, funcionamento e competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Bela Vista/MS, institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências”
Nº 1837
Lei Municipal
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a revisão da tabela de cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSI") no Município de Bela MS, prevista na Lei Vista Complementar 011/2005, e dá outras providências
Nº 1836
Lei Municipal
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.559/2016, de 30 de março de 2016”
Nº 1835
Lei Municipal
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a manter zelador permanente nos cemitérios municipais e dá outras providências.
Nº 1834
Lei Municipal
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Bela Vista, a contribuir com o Clube do Laço Bela Vista, e dá outras providências”.
Nº 1833
Lei Municipal
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro de apoio a realização da 54ª EXPOBEL”.
Nº 1832
Lei Municipal
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria e a conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Bela Vista/MS, para custeio de atividades e serviços essenciais, e dá outras providências”.
Nº 1831
Lei Municipal
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Rotary Club de Bela Vista – MS para custeio de reforma de telhado de imóvel destinado a atividades de interesse público e dá outras providências."
Nº 1830
Lei Municipal
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de reversão, imóvel público à Associação Berço de Luz, e dá outras providências”
Nº 1829
Lei Municipal
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Programa Regulariza Bela Vista, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências”
Nº 1828
Lei Municipal
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro à Associação Belavistense Guaviral”
Nº 1827
Lei Municipal
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Bela Vista – MS, para o exercício financeiro de 2026.
Nº 1826
Lei Municipal
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026-2029 e dá outras providências”
Nº 1825
Lei Municipal
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.743/2023, que dispõe sobre o apoio institucional a eventos e atividades culturais e esportivas, e dá outras providências."
Nº 1824
Lei Municipal
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo do Município de Bela Vista-MS a firmar Protocolo de Intenções com o Município de Bella Vista Norte, República do Paraguai, e dá outras providências."
Nº 1823
Lei Municipal
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação, imóvel de propriedade do Município de Bela Vista/MS, na forma que especifica, bem como confere outras providências conexas”.
Nº 1822
Lei Municipal
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a vedação à nomeação, para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Bela Vista, de pessoas condenadas pela prática de crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências”
Nº 1821
Lei Municipal
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera vencimentos mensais em cargos de comissão do Poder Legislativo do Município de Bela Vista - MS”
Nº 1820
Lei Municipal
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 1.480, de 09 de abril de 2013, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Bela Vista/MS, e dá outras providências”
Nº 1819
Lei Municipal
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Bela Vista, para o período de 2025 a 2035”
Nº 1818
Lei Municipal
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Programa Municipal “Pavers para todos – Prefeitura e Comunidade Construindo Juntas” e autoriza o Poder Executivo a doar blocos de concreto (pavers) para construção de calçadas mediante contrapartida dos beneficiários, nos termos da Lei nº 14.133/2021”.
Nº 1817
Lei Municipal
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro à Beneficência Hospitalar de Bela Vista e dá outras providências”
Nº 1816
Lei Municipal
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina o Rodoanel de acesso à Estrada das Caieiras (MS-472) com o nome de “Engenheiro Marcos Câmara de Moraes, e dá outras providências”
Nº 18113
Lei Municipal
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Rotary Club de Bela Vista – MS, destinados à execução de ações de interesse social, e dá outras providências."
Nº 1812
Lei Municipal
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros à Associação Evangélica de Proteção aos Desamparados, a título de subvenção social para o exercício de 2025, e revoga as Leis Municipais nº 1.703/2022 e nº 1.749/2023”
Nº 1811
Lei Municipal
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de Bela Vista-MS, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008”.
Nº 1810
Lei Municipal
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro à Associação de pais e Mestres da Escola Estadual Ester Silva e dá outras providências”.
Nº 1809
Lei Municipal
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município de Bela Vista/MS, e dá outras providências”.
Nº 1808
Lei Municipal
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro a Associação Evangélica de Proteção aos Desamparados de Bela Vista, e dá outras providências”
Nº 1807
Lei Municipal
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre denominação de logradouro público proveniente de desmembramento e dá outras providências”.
Nº 1806
Lei Municipal
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria os componentes do Município de Bela Vista – MS, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras Providências”.
Nº 1784
Lei Municipal
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Prorroga, para até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Bela Vista (MS), aprovado pela Lei nº 1.543, de 30 de junho de 2015.
Nº 1085
Lei Municipal
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Artes Marciais no Município de Bela Vista-MS e dá outras providências”.
Nº 1083
Lei Municipal
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para Exercício de 2026 e dá outras providências”.
Nº 1784
Lei Municipal
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Data: 28/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Bela Vista, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV)”.
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