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LEI MUNICIPAL Nº 1.834/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Bela Vista, a contribuir com o Clube do Laço Bela Vista, e dá outras providências”. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a:

I – Efetuar repasse financeiro no valor de até R$ 840.000,00, (oitocentos e quarenta mil reais), ao Clube do Laço de Bela Vista-MS, CNPJ 03.217.379/0001-84, destinado exclusivamente a auxiliar a entidade nas despesas com a realização do 58º Encontro de Clubes de Laço de Mato Grosso do Sul, que ocorrerá durante a realização da 54ª Exposição Agropecuária e Industrial de Bela Vista – EXPOBEL. 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 

12.01.27.812.110.2.033- Manutenção das atividades esportivas-33.50.41.00-Contribuições. 
Art. 3º - A entidade favorecida deverá apresentar a correspondente prestação de contas, relativa a aplicação dos recursos até 30 de novembro de 2026.  

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bela Vista, 24 de março de 2026.



Gerardo Gabriel Nunes Boccia
        Prefeito Municipal