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Atualizado em: 09/10/2026 às 11h11

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LEI MUNICIPAL Nº 1833, 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Início da vigência: 24/02/2026

Assunto(s): repasse financeiro

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1.833/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro de apoio a realização da 54ª EXPOBEL”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar repasse financeiro no valor de até R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), ao Sindicato Rural de Bela Vista, com CNPJ nº 15.380.546/0001-92, destinado exclusivamente a auxiliar a entidade nas despesas com a realização da 54ª Exposição Agropecuária e Industrial de Bela Vista – EXPOBEL.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

0209.01.20.608.0102.1.022- Apoio ao Desenvolvimento da Agropecuária local -33.50.41.00-Contribuições.

Art. 3º - A entidade favorecida deverá apresentar a correspondente prestação de contas, relativa a aplicação dos recursos até 30 de novembro de 2026.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bela Vista, 24 de março de 2026.

Gerardo Gabriel Nunes Boccia
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI MUNICIPAL Nº 1842, 23 DE JUNHO DE 2026	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Conselho de Segurança e Cidadania de Bela Vista-MS – CONSEG, destinados ao fortalecimento das ações de segurança pública desenvolvidas pela Polícia Militar e Polícia Civil no Município de Bela Vista-MS, e dá outras providências”	23/06/2026
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