Ir para o conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº 1.816/2025, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Denomina o Rodoanel de acesso à Estrada das Caieiras (MS-472) com o nome de “Engenheiro Marcos Câmara de Moraes, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado “Rodoanel Engenheiro Marcos Câmara de Moraes” o rodoanel de acesso à Estrada das Caieiras (MS-472), localizado no Município de Bela Vista-MS.

Art. 2º - A presente denominação é uma homenagem póstuma ao Engenheiro Marcos Câmara de Moraes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Bela Vista, especialmente na área da engenharia e infraestrutura pública.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá providenciar, junto aos órgãos competentes, a instalação de placas indicativas contendo a denominação estabelecida por esta Lei, conforme as normas técnicas de sinalização viária.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bela Vista, 2 de dezembro de 2025



Gerardo Gabriel Nunes Boccia
        Prefeito Municipal