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LEI MUNICIPAL Nº 1.820/2025, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 1.480, de 09 de abril de 2013, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Bela Vista/MS, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 14 da Lei Municipal nº 1.480, de 09 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. O número máximo de parcelas para a contratação de operações de crédito consignado em folha de pagamento pelos servidores públicos do Município fica limitado a até 144 (cento e quarenta e quatro) meses, excetuadas as operações de crédito destinadas à aquisição de imóvel”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Bela Vista/MS, 2 de dezembro de 2025.



Gerardo Gabriel Nunes Boccia
         Prefeito Municipal