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Atualizado em: 09/10/2026 às 10h49

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LEI MUNICIPAL Nº 1828, 03 DE FEVEREIRO DE 2026

Início da vigência: 03/02/2026

Assunto(s): repasse financeiro

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1.828/2026, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro à Associação Belavistense Guaviral”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Bela Vista, MS, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar repasse financeiro no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a Associação Belavistense Guaviral – ASBEGUAL, inscrita no CNPJ sob o nº 04.698.398/0001-32, destinado exclusivamente a auxiliar a entidade nas despesas com custeio de prestação de serviços de perfuração do poço artesiano.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 1025 – Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar – 33.50.41-00- Contribuições – Fonte de Recursos: 1.500.0000.

Art. 3º - A entidade favorecida deverá apresentar a correspondente prestações de contas, especifica, dos recursos recebidos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bela Vista, 3 de fevereiro de 2026.

Gerardo Gabriel Nunes Boccia
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI MUNICIPAL Nº 1842, 23 DE JUNHO DE 2026	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Conselho de Segurança e Cidadania de Bela Vista-MS – CONSEG, destinados ao fortalecimento das ações de segurança pública desenvolvidas pela Polícia Militar e Polícia Civil no Município de Bela Vista-MS, e dá outras providências”	23/06/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1840, 05 DE MAIO DE 2026	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e efetuar repasse de recursos financeiros à Associação Sul Matogrossense de Cultura e Artes Marciais, e dá outras providências”	05/05/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1834, 24 DE MARÇO DE 2026	“Autoriza o Poder Executivo do Município de Bela Vista, a contribuir com o Clube do Laço Bela Vista, e dá outras providências”.	24/03/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1833, 24 DE FEVEREIRO DE 2026	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro de apoio a realização da 54ª EXPOBEL”.	24/02/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1832, 24 DE FEVEREIRO DE 2026	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria e a conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Bela Vista/MS, para custeio de atividades e serviços essenciais, e dá outras providências”.	24/02/2026

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