A Lei Orçamentária Anual (a LOA): define os recursos necessários para as ações da LDO. Estes instrumentos de controle das contas públicas é definido por um Orçamento Anual, que deve apresentar equilibradamente as receitas e despesas projetadas em um período de 12 meses, para controlar as atividades financeiras. Esse instrumento é conhecido como Lei Orçamentária Anual, ou LOA.
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