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Nesta quarta-feira, 12 de julho, foi realizada a Capacitação Inicial com os membros do Grupo de Trabalho (GT) instituídos pelo Decreto Municipal nº. 10.201 de 12 de junho de 2023, onde na oportunidade foi feita uma abordagem geral sobre a aplicabilidade da LGPD no Setor Público, seus principais conceitos, princípios e formas de tratamento de dados, visando promover a conscientização de todo corpo funcional no sentido de incorporar o respeito à proteção e privacidade dos dados pessoais nas atividades institucionais cotidianas.
 
O Grupo de Trabalho é formado por servidores lotados nos Departamentos da Controladoria, Procuradoria, Gestão de Pessoas (RH), Contabilidade, Tecnologia da Informação, Ouvidoria, Tributação, Licitações, Compras e Contratos, bem como nas Secretarias da Saúde, Educação e Assistência Social.
 
No início do projeto de implementação foi aprovado, também por meio do Decreto Municipal nº. 10.201/2023, o ROADMAP (Plano de Ação), o qual consiste em uma espécie de “mapa” a ser percorridos pelos servidores designados rumo a conformidade da Prefeitura Municipal de Bela Vista à LGPD.
 
Nesse contexto, o Executivo Municipal, como agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legislação de regência com Apoio Técnico Científico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.