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A cidade de Bela Vista deu mais um passo importante na promoção da justiça social e da segurança habitacional. A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ajuizou uma ação para garantir a regularização fundiária de 50 imóveis no município, por meio do programa “Lar Legal”, beneficiando diretamente famílias de baixa renda que aguardam o reconhecimento definitivo de suas propriedades.

A iniciativa é resultado de um trabalho conjunto entre a Defensoria Pública e a Prefeitura Municipal de Bela Vista, que ao longo de 2025 atuaram de forma integrada para reunir documentações, realizar análises técnicas e atender as famílias aptas ao processo de regularização.

Após a triagem realizada pelo Núcleo de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (NUFAMD), foram identificadas 50 famílias com documentação completa para o ajuizamento imediato da ação. Os moradores também receberam atendimento jurídico individual e orientação gratuita durante todas as etapas do processo.

Segundo o defensor público Diogo Alexandre de Freitas, a parceria com o município foi fundamental para viabilizar o andamento da ação e garantir celeridade aos procedimentos necessários.

Com o reconhecimento do domínio dos lotes, os moradores poderão registrar oficialmente os imóveis em seus nomes no Cartório de Registro de Imóveis, sem custos ou taxas cartoriais, conforme previsto na legislação de interesse social.

Além de assegurar o direito à moradia, a regularização fundiária representa mais segurança jurídica, valorização dos imóveis e tranquilidade para dezenas de famílias belavistenses que passam a ter, oficialmente, a escritura de suas casas.