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Decreto de Governança de Dados-LGPD
Decretos
Editais
Gestão e Fiscalização de Contratos
Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2005, DE 29 DE JUNHO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2.001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.001- Código Tributário
Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO
Lei Municipal
Lei Orçamentária Anual- LOA
Nova Lei de Licitações
Parecer - CGM
Plano Diretor Municipal
Plano Plurianual- PPA
Planos Municipais
Publicações
Revisão do Plano Diretor
TAC SAAE - Termo de Ajustamneto de Conduta
Subcategoria
TODAS
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2
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tac mp e saae
Publicado em:
14/04/2021
Arquivo:
ZIP | 2,49 MB
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TAC SAAE - Termo de Ajustamneto de Conduta
tac mp e saae
Publicado em:
14/04/2021
Arquivo:
PDF | 2,70 MB
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TAC SAAE - Termo de Ajustamneto de Conduta
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Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
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