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Decretos
Editais
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2005, DE 29 DE JUNHO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2.001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.001- Código Tributário
Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO
Lei Municipal
Lei Orçamentária Anual- LOA
Parecer - CGM
Plano Diretor Municipal
Plano Plurianual- PPA
Publicações
Revisão do Plano Diretor
TAC SAAE - Termo de Ajustamneto de Conduta
Subcategoria
TODAS
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51
arquivos encontrados
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Arquivo:
PDF | 1,91 MB
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Gestão e Fiscalização de Contratos
Parecer 001-22
Arquivo:
PDF | 178,15 KB
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Parecer - CGM
Plano de Desenvolvimento Econômico Bela Vista
Arquivo:
PDF | 393,53 KB
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3.3.4 - 05/06/2023
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