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O que é a Corregedoria Municipal?

A Corregedoria Municipal é o órgão da Prefeitura de Bela Vista responsável por apurar e prevenir irregularidades administrativas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Vinculada ao Controle Interno, atua com foco na integridade, legalidade e moralidade da administração pública, assegurando o cumprimento das normas e princípios que regem o serviço público.

A Corregedoria foi instituída pela Lei Complementar nº 115/2023, de 5 de setembro de 2023, com a missão de garantir uma gestão pública ética, eficiente e comprometida com o interesse coletivo.

Competências da Corregedoria

I – Conduzir investigações preliminares, inspeções, sindicâncias (inclusive patrimoniais) e processos administrativos disciplinares no âmbito da administração pública municipal;
II – Instaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações e denúncias, de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais;
III – Apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo;
IV – Propor a requisição de servidores públicos para compor comissões de sindicância e de processos administrativos disciplinares.

Objetivo

Atuar na prevenção e apuração de irregularidades funcionais cometidas por agentes públicos;
Contribuir para a melhoria contínua da gestão pública por meio de ações corretivas e educativas;
Promover a responsabilização de condutas incompatíveis com o interesse público e o bom uso dos recursos públicos;
​Apoiar a cultura de integridade e respeito às normas administrativas no serviço público municipal;

E-mail institucional: corregedoria@belavista.ms.gov.br
Responsável: Cíntia Jussara Saralegui Vieira