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Atualizado em: 08/10/2026 às 08h33

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LEI MUNICIPAL Nº 1795, 06 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 06/05/2025

Assunto(s): Diversos

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1.795/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro de apoio a realização da 53ª EXPOBEL”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar repasse financeiro no valor de até R$ 1.300.000,00, (um milhão e trezentos mil reais), com CNPJ nº 15.380.546/0001-92, ao Sindicato Rural de Bela Vista, destinado exclusivamente a auxiliar a entidade nas despesas com a realização da 53ª Exposição Agropecuária e Industrial de Bela Vista – EXPOBEL.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

0209.01.20.608.0102.1.022- Apoio ao Desenvolvimento da Agropecuária local -33.50.41.00-Contribuições.

Art. 3º - A entidade favorecida deverá apresentar a correspondente prestação de contas, relativa a aplicação dos recursos até 30 de novembro de 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bela Vista, 20 de maio de 2025.

Gerardo Gabriel Nunes Boccia
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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